A Guarda Municipal de Delmiro Gouveia atuou rapidamente após o registro de furto a um estabelecimento comercial no centro da cidade. Após tomar conhecimento do fato e com base em imagens de monitoramento, as equipes iniciaram diligências, conseguindo identificar e localizar o suspeito pelas características e vestimentas. O indivíduo foi abordado e conduzido à CISP, onde foram adotadas todas as medidas legais cabíveis. A ação rápida resultou na apresentação do suspeito à autoridade policial poucos instantes após o crime, demonstrando o empenho da equipe. A Secretaria de Segurança Pública parabeniza a atuação da guarnição envolvida na ocorrência e ressalta a importância da integração entre as forças de segurança. Destacamos e agradecemos o apoio de todas as forças co-irmãs, em especial a Polícia Civil, que teve participação fundamental na condução dos procedimentos, contribuindo diretamente para a rápida resolução do caso.

Com metodologia STEAM e parceria com o SESI, unidade amplia o acesso à educação moderna na parte alta de Maceió A primeira-dama de Maceió, Marina Candia, participa, neste sábado (04), da inauguração da Escola Massa, localizada no Conjunto Novo Jardim, no bairro Cidade Universitária, reforçando o compromisso da gestão municipal com a educação de qualidade e a inovação no ensino. A nova unidade, construída com recursos da repactuação com a Braskem, integra um moderno complexo educacional e foi projetada para atender estudantes do ensino fundamental e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA), ampliando o acesso à educação em uma das regiões que mais crescem na capital. Com estrutura de ponta, distribuída em dois pavimentos e diversas salas de aprendizagem, a escola aposta em um modelo educacional inovador, com foco no protagonismo dos estudantes e no desenvolvimento de habilidades para o futuro. A Escola Massa contará com metodologia baseada no ensino STEAM que integra ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática em parceria com o SESI, promovendo uma educação mais prática, dinâmica e alinhada às novas demandas do mercado e da sociedade. A iniciativa fortalece as políticas públicas da gestão municipal voltadas à educação, ampliando oportunidades e garantindo um ensino mais moderno, inclusivo e conectado com a realidade dos alunos. Assessoria

Programa assegura casa própria para pessoas com renda familiar de até quatro salários mínimos Niviane Rodrigues/Secom Maceió Foto: Itawi Albuquerque/Secom Maceió O prefeito JHC lançou, nessa sexta-feira (03), o programa habitacional Minha Casa é Massa, uma iniciativa inédita que vai tirar do aluguel milhares de famílias em Maceió. Nessa primeira etapa, serão 10 mil unidades habitacionais. JHC destacou a importância da iniciativa e disse que o sonho da casa própria vai se tornar realidade para quem não tinha como adquirir um imóvel. “Esse é um programa inédito, para quem não tem a casa própria e que agora vai sair do aluguel. A Prefeitura de Maceió está investindo 200 milhões de reais nesse programa. Nós criamos um fundo e já publicamos o decreto para que as construtoras interessadas se habilitem e possam começar a construir as unidades habitacionais. O que nós estamos fazendo é facilitar o acesso das famílias à casa própria em Maceió”, informou JHC. De acordo com o programa, serão contemplados os interessados que tiverem renda familiar de até quatro salários mínimos, ou seja, R$ 6.484,00. “Com esse programa nós vamos estimular a nossa economia e gerar 40 mil empregos diretos com a construção dos 10 mil imóveis”, ressaltou JHC. Responsável pela execução do programa no Município, Maria Aparecida explicou o passo a passo do processo. “Vamos receber as propostas das construtoras e habilitar as que atenderem as regras do programa. Em seguida, habilitar os empreendimentos que também atenderem as regras do decreto e serão eles que vão ‘colocar a placa’ do programa na rua e vender. À medida que forem vendendo, as pessoas vão apresentando a proposta delas e nós vamos habilitando essas famílias. Quando a construtora apresentar o contrato registrado, a gente credita o valor do subsídio daquela família na conta da construtora, onde ela recebe a parcela de obra”, disse. Regulamento Pelo regulamento do programa, a Prefeitura de Maceió vai garantir até R$ 20 mil para que as famílias possam pagar de entrada na casa própria. O Minha Casa é Massa beneficia os adquirentes de unidades habitacionais dentro das faixas II e III do Minha Casa Minha Vida, para unidades avaliadas até R$ 175 mil e renda familiar de até 6.484,00. Em contrapartida, as construtoras concederão descontos de R$ 5 mil no valor a ser pago pelas famílias, e arcarão com as despesas referentes ao pagamento do ITBI e registro dos contratos. O pagamento do subsídio será feito mediante depósito na conta da construtora, também utilizada pela Caixa para pagamento das parcelas do financiamento, após apresentação do contrato particular feito com o cliente contendo o desconto, o contrato de financiamento devidamente registrado e acompanhado da Certidão do Registro e da apresentação dos comprovantes de pagamento do ITBI e Registro pela construtora. 15% dos imóveis estão em construção e 85% ainda serão construídos. Maceió é a primeira capital do Nordeste a lançar um programa com esses benefícios.

Equipamento público terá estrutura moderna e atendimento gratuito para animais de rua e de tutores de baixa renda A primeira-dama de Maceió, Marina Candia, anunciou a implantação do maior HospitalPET da história da capital, um equipamento público voltado ao cuidado e à proteção animal, que amplia as políticas públicas da gestão municipal para o setor. Com cerca de 5 mil metros quadrados de estrutura, o Hospital Pet será um dos maiores do Nordeste, oferecendo atendimento gratuito para animais em situação de rua e também para pets de tutores de baixa renda, garantindo acesso a serviços veterinários com qualidade e dignidade. A Prefeitura de Maceió tem ampliado os investimentos no atendimento veterinário gratuito, fortalecendo ações voltadas à proteção e ao bem-estar animal. A iniciativa fortalece a visibilidade da causa animal em Maceió, ampliando o cuidado, a assistência e o acolhimento aos animais, além de oferecer suporte à população que não possui condições de arcar com atendimentos particulares. O projeto conta com o apoio da Prefeitura de Maceió, na gestão do prefeito JHC, em parceria com o delegado Leonan, reforçando o compromisso conjunto com a proteção e o bem-estar animal. A implantação do HospitalPET integra as políticas públicas voltadas à saúde animal e ao cuidado responsável, consolidando um avanço histórico para a cidade e ampliando o acesso a serviços essenciais para a população. Assessoria

Foto: Reprodução Com seis milhões de reais em emendas destinadas, o deputado Delegado Leonam (União Brasil) inaugurará neste sábado o primeiro hospital veterinário público de Alagoas. A unidade, viabilizada com emenda do parlamentar, oferecerá atendimento gratuito à população a partir do final de abril, beneficiando especialmente tutores de baixa renda e representando um marco histórico na saúde animal do estado. Nos dois primeiros meses, o hospital se concentrará na estruturação da unidade e organização dos atendimentos. A partir do terceiro mês, a operação será plena, com metas mensais que abrangem diversas áreas da medicina veterinária. Entre os serviços previstos estão consultas clínicas — com meta anual superior a 8 mil atendimentos —, consultas especializadas em cirurgia geral e ortopedia, exames laboratoriais e de imagem, como radiografias e ultrassonografias, além de procedimentos ambulatoriais, cirurgias de diferentes complexidades e ações de castração, que devem somar mais de 4,8 mil intervenções anuais em cães e gatos. Ao todo, o hospital deve realizar mais de 95 mil serviços ao longo de 12 meses, consolidando-se como uma das principais estruturas públicas voltadas à causa animal em Alagoas. O investimento global da parceria é de R$ 8,1 milhões. Deputado ferrenho defensor da causa animal, Delegado Leonam já conquistou diversas vitórias no estado, como a criação da Delegacia de Proteção aos Animais, o Castra Móvel, programas de Ecoletas e iniciativas voltadas à mudança da mentalidade do alagoano em relação ao respeito aos animais. Com a inauguração do hospital veterinário público, ele divulga a maior de todas as conquistas. “Este hospital é uma conquista histórica para o nosso estado. Estamos garantindo atendimento digno e gratuito para os animais, além de apoiar milhares de famílias que não têm condições de arcar com custos veterinários. É uma política pública que une saúde, bem-estar e responsabilidade social”, afirmou o deputado Delegado Leonam. A gestão da unidade contará com acompanhamento por indicadores de desempenho e relatórios mensais de produtividade, garantindo o monitoramento das metas e a eficiência dos serviços prestados à população.

Regra permite troca de legenda sem risco de perda do mandato Agência Brasil Foto © Marcelo Camargo/Agência Brasil Mais uma etapa do calendário eleitoral é concluída nesta sexta-feira (3), com o fim do prazo da janela partidária. Nos últimos 30 dias, políticos com mandato parlamentar puderam mudar de partido sem o risco de perder mandato. . A mudança só é permitida para quem ocupa cargos obtidos em eleições proporcionais, como os deputados federais, estaduais e distritais. É que a Justiça Eleitoral entende que o chamado quociente eleitoral, aplicado a esse sistema de eleição, valoriza mais a legenda do que a candidatura em si. O modelo de eleição proporcional contabiliza os votos das legendas e das federações na divisão das vagas. Isso significa que não é eleito necessariamente quem tem mais votos porque o resultado depende também do número de votos na legenda. Esse modelo foi estabelecido pela Reforma Eleitoral de 2015 e se consolidou como uma saída para a troca de legenda, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A cada ano eleitoral, a janela partidária corresponde a um período de 30 dias corridos em que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato. Esse período sempre acontece seis meses antes do pleito. Quem troca de partido fora desse período perde o mandato porque o cargo pertence à legenda. Segundo o TSE, existem somente duas situações que permitem a mudança de sigla, fora da janela partidária, sem punição. Os casos ocorrem quando a legenda se desvia do próprio programa partidário ou quando ocorre grave discriminação pessoal. Para os cargos de presidente da República, senadores e governadores não há janela partidária. Nesses casos, a eleição é majoritária, ou seja, vence quem que obtêm mais votos. Movimentação no Congresso   Brasília – 22.05.2023 – Foto da Fachada do Congresso Nacional, em Brasília. Foto-arquivo: Antônio Cruz/ Agência Brasil – Antônio Cruz/ Agência Brasil Até o início dessa semana, no Congresso Nacional, o PL foi o partido que mais ganhou novos deputados a partir da janela partidária. Foram sete ao todo, ficando então com 94 parlamentares. E o União foi o que mais perdeu: seis no total. Terá, agora, 52 deputados. Outros oito partidos tiveram alterações, ganhando ou perdendo: PP, Podemos, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Solidariedade e o Missão. Desincompatibilização Outro prazo importante é o da desincompatibilização, que é quando ocupantes de cargos do Poder Executivo que querem concorrer a outros cargos devem renunciar ao mandato, incluindo ministros. De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data das eleições. Este prazo vence neste sábado (4). A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o TSE, serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa. Datas fundamentais O calendário eleitoral prossegue ao longo dos próximos meses. Para os partidos políticos e federações partidárias, a data mais importante no próximo período será entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, período em que serão realizadas as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos que concorrerão aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, bem como aos cargos de deputado federal, estadual e distrital. Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

Com o impacto, os ocupantes da motocicleta foram arremessados e necessitaram de atendimento médico, sendo socorridos por equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. A SMTT esteve no local realizando os procedimentos de averiguação dos veículos e condutores envolvidos. ⚠️ Reforçamos a importância da atenção redobrada no trânsito, especialmente em cruzamentos e rotatórias.

“Quem estudou, se especializou e construiu competência não pode continuar refém de resistência corporativa disfarçada de prudência” Quem insiste em negar essa evolução não protege a saúde. Protege reserva de mercado. DDD82 Há momentos em que o debate público precisa abandonar os preconceitos corporativos e encarar a realidade com maturidade. O Projeto de Lei 4.096/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, é um desses casos. Ao dispor sobre a atuação do enfermeiro especialista em estética e definir critérios para o exercício da enfermagem estética em todo o território nacional, a proposta toca em um ponto sensível, atual e inadiável: o reconhecimento de uma atividade que já se consolidou na prática e que exige tratamento normativo sério.         O enfermeiro esteta não é uma invenção oportunista de mercado. É fruto de formação em saúde, experiência clínica, capacitação técnica e especialização. O projeto acerta ao partir dessa premissa e ao vincular o exercício profissional à segurança do paciente, à ética e à valorização da enfermagem. Isso importa porque uma profissão não se fortalece apenas pelo discurso, mas pelo reconhecimento institucional de sua qualificação.   O texto legislativo é ambicioso. Ele admite a realização, pelo enfermeiro especialista em estética, de procedimentos como aplicação de toxina botulínica, preenchimentos dérmicos, laser, luz pulsada, radiofrequência, microagulhamento, intradermoterapia, peelings, terapias injetáveis, mesoterapia, prescrição de dermocosméticos e até otomodelação com fios absorvíveis de PDO, inclusive com uso de anestésico local, nos termos propostos. Ao mesmo tempo, fixa vedações, como procedimentos cirúrgicos com anestesia geral, bloqueio regional, lipoaspiração, lipoenxertia e técnicas que exijam acesso profundo à cavidade corporal.   Esse ponto merece destaque. O projeto não tenta transformar a enfermagem estética em território sem limite. Ao contrário, tenta organizar a atividade, delimitar competências e impor critérios. Exige graduação em enfermagem, registro no COREN, especialização lato sensu em Enfermagem Estética com carga horária mínima de 360 horas, sendo ao menos 120 horas práticas presenciais, além de estágio prático de 100 horas em serviços credenciados pelo COFEN. Também prevê protocolos, prontuário, estrutura sanitária adequada, equipamentos para emergências e notificação de eventos adversos graves.   Isso é valorização com responsabilidade. E esse talvez seja o maior mérito político do PL 4.096/2025. Ele parte do reconhecimento de que a estética deixou de ser um campo periférico e passou a integrar, em muitos casos, dimensões relevantes da saúde, da autoestima, do bem-estar e da dignidade humana. O enfermeiro, por sua própria formação, carrega uma tradição de cuidado integral que dialoga com essa realidade de maneira tecnicamente consistente.   Há quem prefira reduzir esse debate a uma disputa de mercado. Esse raciocínio é fraco. Toda vez que se tenta desqualificar uma categoria inteira apenas para preservar fronteiras corporativas, o que se produz não é defesa da saúde, mas atraso regulatório. O Brasil precisa aprender a distinguir reserva de mercado de exigência legítima de qualificação. São coisas diferentes.   Quando um projeto de lei estabelece parâmetros de formação, prática supervisionada, biossegurança e responsabilização, ele não banaliza a atividade. Ele a torna mais séria. Ao reconhecer o enfermeiro esteta, o Parlamento não deveria estar premiando improviso, mas confirmando uma realidade profissional que já se sustenta em estudo, técnica e demanda social.   A beleza do debate, aqui, está justamente em sua profundidade. Não se trata apenas de estética. Trata-se do lugar do conhecimento técnico no ordenamento jurídico. Trata-se da capacidade do Estado de acompanhar as transformações do mundo real sem cair em dogmas ultrapassados. Trata-se, sobretudo, de respeitar o profissional que estudou, se especializou e quer exercer sua atividade com dignidade, clareza normativa e responsabilidade perante o paciente.   É evidente que todo projeto legislativo pode ser aperfeiçoado. Isso vale para qualquer proposição séria. Mas o núcleo político e institucional do PL 4.096/2025 merece ser reconhecido: ele retira da sombra uma atuação que já existe, valoriza a enfermagem estética como área especializada e aponta para uma regulamentação que busca combinar autonomia profissional e proteção do paciente.   O enfermeiro esteta não pede privilégio. Pede respeito. E respeitar essa categoria é reconhecer que a saúde contemporânea é mais complexa, mais interdisciplinar e mais dinâmica do que muitos discursos antigos ainda conseguem admitir.   No fundo, o que está em jogo é simples: o Brasil continuará fingindo não ver a evolução da enfermagem estética ou terá coragem institucional para reconhecê-la com seriedade? O PL 4.096/2025, ao menos, tem o mérito de fazer essa pergunta em voz alta.   Dêvis Klinger Menezes Especialista em Direito Médico e da Saúde Autor do livro Bastidores da Política