Author name: admin

A primeira de cinco sessões temáticas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do porte de drogas está agendada para a próxima terça-feira no plenário do Senado. A votação em plenário, entretanto, será adiada até depois da Semana Santa. A PEC é considerada pelos senadores como uma resposta à suposta interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) em questões legislativas. O STF está julgando um recurso relacionado ao tema, que foi suspenso na semana passada com um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O debate judicial gira em torno da possibilidade de considerar o porte de maconha para uso pessoal como crime e sobre a quantidade de droga que poderia distinguir um usuário de um traficante. Atualmente, o placar no STF está em 5 x 3 a favor da descriminalização do porte para uso pessoal. Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta, que criminaliza tanto o porte quanto a posse de qualquer tipo de droga. O jornal Correio entrevistou dois senadores que participaram da votação da PEC na CCJ e que tiveram opiniões divergentes: Marcelo Castro (MDB-PI), que votou contra a proposta por acreditar que ela equipara o usuário ao traficante, e Jorge Seif (PL-SC), um defensor da criminalização do uso de drogas. Marcelo Castro expressou preocupação com a inclusão da criminalização na Constituição brasileira, argumentando que isso exigiria uma maioria significativa no Senado e na Câmara para ser alterado. Ele questionou se é justo considerar como criminoso alguém pego com qualquer quantidade de droga. Ele também destacou a tentativa do STF de corrigir uma falha na legislação existente, que não diferencia claramente entre usuários e traficantes. Jorge Seif, por sua vez, expressou confiança de que a PEC seria aprovada com cerca de 60 votos no plenário. Ele rejeitou a ideia de que a proposta seria apenas uma resposta ao STF, argumentando que o Parlamento já havia expressado uma posição contrária à flexibilização das leis de drogas. Ele também rejeitou a sugestão de estabelecer uma quantidade específica de droga para distinguir usuários de traficantes, afirmando que as circunstâncias precisam ser consideradas. Fonte: Redação ANH/DF

O Projeto de Lei 443/24 propõe que o Sistema Único de Saúde (SUS) realize obrigatoriamente o Teste M-CHAT, voltado para a detecção precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este teste, aprovado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, consiste em 23 questões direcionadas aos pais ou responsáveis, destinadas a identificar sinais de autismo em crianças com idade entre 16 e 30 meses. De acordo com o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor do projeto, sua implementação não acarreta em custos elevados para o sistema de saúde, sendo uma ferramenta simples e de fácil aplicação. Além disso, destaca que a detecção precoce do TEA traz benefícios inestimáveis para o desenvolvimento infantil e o bem-estar familiar, podendo reduzir significativamente os custos associados ao cuidado de longo prazo de indivíduos com autismo, incluindo serviços de saúde, educação especializada e suporte social. O projeto está em tramitação e será avaliado pelas comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo em caráter conclusivo. Fonte: Redação ANH/DF

Estudantes provenientes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) serão contemplados com chips para acesso à internet, através do programa Internet Brasil, uma iniciativa conjunta dos ministérios das Comunicações e da Educação. Este programa visa beneficiar alunos da educação básica que frequentam escolas públicas e pertencem a famílias cadastradas no CadÚnico. De acordo com o Ministério das Comunicações, o propósito principal do programa é democratizar o acesso à informação, auxiliando na permanência dos alunos na escola e facilitando a implementação de diferentes métodos de ensino. Inicialmente, o Internet Brasil atendeu estudantes de escolas públicas participantes do Programa Nordeste Conectado. Escolas em cidades como Caicó (RN), Campina Grande (PB), Caruaru (PE), Juazeiro (BA), Mossoró (RN) e Petrolina (PE) foram contempladas. Posteriormente, o programa foi estendido para incluir alunos de outras seis cidades em Minas Gerais: Araguari, Conceição das Alagoas, Nova Serrana, Prata, Uberaba e Uberlândia. Na última terça-feira (12), o programa foi expandido para atender estudantes das redes estaduais de ensino dos estados do Amapá, Bahia, Maranhão, Pará e Rio Grande do Norte. Fonte: Redação ANH/PE

© Marcello Casal JrAgência Brasil Dados protegidos por sigilo, como saldos e senhas, não foram afetados   Um total de 46.093 chaves Pix de clientes da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia) tiveram dados cadastrais vazados. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (18) pelo Banco Central (BC). Esse foi o sexto vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, o vazamento ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”. As pessoas que tiveram seus dados cadastrais obtidos a partir do incidente serão notificadas exclusivamente por meio do aplicativo ou pelo internet banking de sua instituição de relacionamento. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail. A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso. Histórico Esse foi o sexto incidente de vazamentos de dados do Pix desde a criação do sistema, em novembro de 2020. Em agosto de 2021, ocorreu o vazamento de dados 414,5 mil chaves Pix por número telefônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Inicialmente, o BC tinha divulgado que o vazamento no Banese tinha atingido 395 mil chaves, mas o número foi revisado mais tarde. Em janeiro de 2022, foi a vez de 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento terem informações vazadas. No mês seguinte, 2,1 mil clientes da Logbank pagamentos também tiveram dados expostos. Em setembro de 2022, dados de 137,3 mil chaves Pix da Abastece Ai Clube Automobilista Payment Ltda. (Abastece Aí) foram vazados. O caso mais recente ocorreu em setembro do ano passado, quando 238 chaves Pix da Phi Pagamentos foram expostas. Em todos os casos, foram vazadas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.   Fonte: Agência Brasil

© Juca Varella/Agência Brasil Fisco espera receber 43 milhões de documentos neste ano   Parte dos contribuintes aproveitou o fim de semana para acertar as contas com o Leão. Até as 16h deste domingo (17), a Receita Federal recebeu 2,24 milhões de declarações. Isso equivale a 5,23% das 43 milhões esperadas para este ano. O prazo de entrega da declaração começou às 8h de sexta-feira (15) e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras. Segundo a Receita Federal, 88% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 6,7% terão que pagar Imposto de Renda e 5,3% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (72,8%), mas 16,6% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 10,7% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Um total de 47,1% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 57,4% dos envios. Novo prazo Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia de covid-19, a entrega passou a ocorrer entre março e 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos. Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir da última sexta-feira (15), o programa teve a liberação antecipada para terça-feira passada (12). Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Novidades Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento. Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda. Imposto de renda 2024 – Arte/Agência Brasil Fonte: Agência Brasil

Nesta sexta-feira (15), a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) irá lançar o seu programa de preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O evento, intitulado “Foca o Enem”, será transmitido simultaneamente para 30 mil alunos e 243 escolas através do canal do programa no Youtube (Foca o Enem-AL), nos horários das 10h e das 15h. O programa é voltado para estudantes do último ano do ensino médio (3ª e 4ª séries) e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com o objetivo de mobilizá-los e prepará-los para o Enem 2024. No ano anterior, a rede estadual de ensino obteve resultados positivos tanto em inscrições quanto em aprovações de estudantes. Danielly Verçosa, gerente especial para Exames do Ensino Médio, destaca que durante a transmissão serão abordadas as oportunidades que o Enem oferece para o acesso ao ensino superior, bem como o apoio que a Seduc fornecerá para preparar os estudantes e ajudá-los a alcançar seus objetivos pós-ensino médio. Uma ex-aluna, Melissa Marques, que concluiu o ensino médio em 2023 na Escola Estadual José da Silveira Camerino, destaca a importância dos kits de livros e dos aulões promovidos pela Seduc, tanto presencialmente quanto online, para sua aprovação no curso de Pedagogia da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). O programa “Foca o Enem” traz algumas novidades para 2024, incluindo Trilhas de Aprofundamentos, carga horária dedicada à preparação para o Enem disponibilizada para as escolas, entrega de material didático complementar para estudantes e professores organizado por área de conhecimento, redação e simulados, aulas de revisão diárias pelo canal do Youtube com dicas para as provas, e a realização de simulados entre os meses de julho e setembro. Fonte|: Redação ANH/AL