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Especialista alerta que mesmo em fase de simulação, mudanças já obrigam empresas a adaptar sistemas e revisar estratégias antes do início da transição oficial, em 2027 A reforma tributária já altera a dinâmica das empresas brasileiras e impõe uma agenda urgente de adequação ao setor produtivo. Embora 2026 seja tratado como um período de simulação, as exigências técnicas estabelecidas pela Receita Federal já estão em vigor. Especialistas alertam que adiar a preparação até o início oficial da transição pode resultar em riscos financeiros, falhas operacionais e perda de competitividade. Neste ano, empresas com CNPJ precisam adaptar seus sistemas de emissão de nota fiscal para incluir os novos tributos criados pela reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos estaduais e municipais. Apesar de não haver recolhimento dos valores neste momento, o destaque dos tributos nas notas fiscais já é obrigatório. O advogado tributarista Dr. Guilherme Minuzzo Lima, CEO da Minuzzo Advogados Associados – escritório especializado em planejamento tributário, compliance e proteção patrimonial – explica que essa etapa funciona como uma validação do novo modelo, mas não deve ser ignorada. “Muitos empresários acreditam que, por ainda não haver recolhimento efetivo nos novos moldes, não é necessário agir. Esse é um equívoco. As exigências já estão em vigor, e a adequação precisa começar imediatamente”, declara. A transição oficial está prevista para 2027, quando os tributos atuais começarão a ser substituídos gradualmente pelos novos impostos. O novo sistema institui um modelo de apuração não cumulativo, estruturado no creditamento ao longo da cadeia produtiva, no qual o imposto recolhido em cada etapa gera crédito para a fase seguinte. Na prática, a lógica passa a privilegiar a transparência tributária e a neutralidade econômica, reduzindo distorções e efeitos cascata. Além disso, segundo o especialista, quando se trata das empresas optantes pelo Simples Nacional, é preciso olhar além da carga tributária reduzida. “Após a reforma, quando uma empresa do Simples vender para outra empresa que está no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, o adquirente não terá o crédito cheio de IBS e CBS. Isso torna aquela operação menos atrativa do ponto de vista fiscal. E, em um mercado cada vez mais orientado por eficiência tributária, esse detalhe pesa na decisão de compra”, explica Minuzzo. Essas mudanças não são apenas operacionais, mas estruturais. “A empresa vai precisar analisar toda a sua cadeia. Fornecedores, contratos e organização interna passam a influenciar diretamente no imposto final. Não é uma mudança que se resolve de um mês para o outro”, orienta o tributarista. Guilherme reforça ainda que muitas empresas trabalham com contratos de longo prazo e fornecimento contínuo, o que torna o planejamento ainda mais urgente. “A reforma não começa em 2027. Ela já está acontecendo. Quem não se organizar agora pode enfrentar dificuldades quando a transição efetivamente iniciar”, finaliza. Sobre o Minuzzo Advogados O Minuzzo Advogados é um escritório com atuação nacional e sedes em Sergipe e São Paulo, voltado ao atendimento de empresas em diferentes setores da economia. A banca presta assessoria em áreas como planejamento tributário, compliance e proteção patrimonial, atendendo clientes que vão do agronegócio à tecnologia. Atualmente, o escritório administra cerca de R$ 300 milhões em ativos, acompanha de forma contínua mais de 30 empresas e supervisiona aproximadamente 450 contratos empresariais, prestando suporte jurídico a mais de 100 organizações.

David Empregos cobrou responsabilidade do Governo Estadual, responsável por tocar a obra de reestruturação no equipamento Durante a sessão desta terça-feira (10), o vereador David Empregos, usou a tribuna da Casa para comunicar que protocolou pedidos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL), Ministério Público do Trabalho (MPT-AL), e ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplan), para que seja cobrada respostas e uma investigação referente ao desabamento parcial do telhado do Mercado de Jaraguá, que está em obras.   Os trabalhos de reestruturação do equipamento são tocados pelo Governo do Estado, por meio do  Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral). Para David Empregos, a obra pode ser considerada um “desastre”, já que segundo informações recebidas pelo próprio parlamentar, não houve expedição de alvará para que o Mercado de Jaraguá passasse por uma reforma.   “A queda do telhado do Mercado de Jaraguá é um desastre, e por sorte, não houve feridos, mas há registros de que os trabalhadores da obra não estão com os devidos equipamentos de proteção. Acionei o Crea, o MPT e o Iplan Maceió, órgãos respeitados, para que cobrem e até investiguem a situação desta obra no Mercado de Jaraguá”, cobrou o parlamentar.   Segundo David Empregos, a gestão do Ideral não deu respostas sobre o desabamento do teto do equipamento, e a atual situação dos permissionários do Mercado de Jaraguá é de precariedade.   “Os permissionários foram retirados do Mercado de Jaraguá e estão remanejados no prédio do antigo Sine Alagoas. Já estive nesse local, e é só reclamação dos permissionários por causa dos locais de trabalho, e principalmente por causa do calor”, ressaltou o vereador.   Por fim, David Empregos destacou que a obra do Mercado de Jaraguá sequer tem o valor da reestruturação, e que os permissionários não têm respaldo sobre investimentos e prazos para entrega da reestruturação.   Outras pautas A sessão também contou com debates sobre segurança pública, educação, arborização da cidade, melhorias nas áreas sociais nos bairros da capital, discussões sobre Plano Diretor e reordenamento das regiões de Jatiúca até Ipioca, esporte, além da aprovação de projetos de lei, decretos legislativos e indicações feitas dos parlamentares.  Álbum de Imagens

O Plano de Manejo da unidade estabelece regras específicas para a visitação turística Google Imagens   A Justiça Federal em Alagoas atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que um operador de turismo suspenda imediatamente a realização de passeios turísticos remunerados sem autorização ambiental na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, em Maragogi (AL). A decisão foi proferida pela 13ª Vara Federal em Alagoas no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPF para impedir a continuidade da atividade irregular. A medida judicial determina que o responsável pela atividade se abstenha de promover passeios turísticos remunerados ou qualquer atividade comercial na unidade de conservação sem autorização prévia e válida do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pela gestão da área. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por cada novo flagrante, sem prejuízo da apreensão das embarcações utilizadas na atividade irregular ou da adoção de outras medidas coercitivas. A ação é direcionada especificamente contra o operador identificado em fiscalizações ambientais realizadas na região e não contra a atividade turística regular desenvolvida por operadores autorizados. Segundo o MPF, o caso envolve um histórico de descumprimento das regras ambientais estabelecidas para a visitação na unidade de conservação federal. De acordo com o procurador da República Lucas Horta, a apuração do MPF revelou que o operador vinha realizando passeios de embarcação para visitação às piscinas naturais da APA Costa dos Corais sem a devida autorização do ICMBio, em desacordo com o Plano de Manejo da unidade de conservação, que estabelece regras para o ordenamento do turismo e para a proteção dos ecossistemas recifais. O histórico reunido pelo MPF aponta que a prática irregular foi constatada em diversas fiscalizações ao longo dos últimos anos. Autos de infração foram lavrados em 2017, 2018, 2024 e 2025 por realização de passeios turísticos em locais não autorizados ou sem permissão do órgão ambiental, com aplicação de multas administrativas. Mesmo após as penalidades, a atividade teria continuado a ser realizada. Em um dos episódios mais recentes, registrado em janeiro de 2025, o passeio turístico foi realizado na piscina natural Lagoa Azul, área cuja visitação está proibida por decisão judicial proferida em ação civil pública anteriormente ajuizada pelo próprio MPF. Para o Ministério Público Federal, a reincidência demonstra não apenas o descumprimento das normas administrativas de proteção ambiental, mas também o desrespeito à determinação judicial que restringe o acesso ao local. Ao analisar o caso, o juiz federal Raimundo Campos reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando que a continuidade da atividade irregular pode causar danos ambientais progressivos e de difícil reparação aos recifes e demais ecossistemas marinhos protegidos na unidade de conservação. Proteção dos recifes e ordenamento do turismo A APA Costa dos Corais é uma unidade de conservação federal criada para proteger ecossistemas marinhos sensíveis, como recifes de coral, manguezais e habitats de espécies ameaçadas, entre elas o peixe-boi-marinho. O Plano de Manejo da unidade estabelece regras específicas para a visitação turística, permitindo a atividade apenas em áreas determinadas e mediante autorização do ICMBio, além de limites de horário e de capacidade de acesso. Segundo o MPF, o respeito a essas regras é essencial para garantir que o turismo na região ocorra de forma sustentável e compatível com a conservação dos recifes e demais ambientes naturais. Próximos passos da ação Além da suspensão imediata da atividade irregular, o MPF também pede na ação a condenação do responsável ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais, em valor a ser definido pela Justiça, como forma de compensação pelos prejuízos causados ao patrimônio ambiental. Segundo o Ministério Público Federal, a medida judicial busca impedir a continuidade da atividade irregular e garantir a proteção de um dos mais importantes ecossistemas marinhos do litoral nordestino.