POLÍTICA

Sob o argumento de problema de saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. A medida não atinge outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei. O que muda? Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade. A medida estabelece ainda um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores. • 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes; • 5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para retirada voluntária dos valores; • 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar; • 7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF; • 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores; • A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores. E a publicidade? As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio. O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em meios físicos e em peças de publicidade no exterior. A partir da publicação da MP, não poderão ser feitas novas ações de divulgação das bets. Haverá indenização? Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Por isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por: • lucros cessantes; • investimentos realizados; • expectativa de continuidade da atividade; • devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão. E quem descumprir? A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras. As punições podem incluir: • advertência; • multas de até R$ 2 bilhões; • suspensão parcial das atividades; • suspensão total das atividades, no caso de empresas. Projeto prevê prisão Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. A proposta estabelece cinco condutas que poderão ser consideradas crimes e precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor. Entre as condutas previstas estão: • Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão; • Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa; • Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em situações específicas; • Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa; • Fornecer aplicação de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações. O projeto também prevê agravamento quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados. Como será a fiscalização? O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas. Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares. Entre as medidas previstas estão: • bloqueio de domínios; • remoção de aplicativos; • restrição dos meios de pagamento; • bloqueio de contas utilizadas ilegalmente; • rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda atualmente usa mecanismos de monitoramento do mercado ilegal. A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. Por que o governo decidiu? O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida. Segundo os dados divulgados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros. O governo também cita o crescimento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados apresentados pelo governo. Até 2028, se nada fosse feito, a demanda cresceria outros 104%. O governo citou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões (quase 79%) estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos. E os apostadores? A principal orientação neste momento é observar o calendário estabelecido pela MP. Quem possui valores nas plataformas terá até 5 de outubro, às 23h59, para pedir voluntariamente a retirada. Depois desse prazo, começa o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras. O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas, ferramenta criada antes da decisão de encerrar o mercado. O que acontece agora? A MP produz efeitos imediatos a partir da publicação, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional. O Parlamento tem até 120 dias para votar o texto. Paralelamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados às bets ainda dependerá de análise dos deputados e senadores.

g1 Alagoas A Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas (SSP-AL) publicou, nesta sexta-feira (25), uma portaria que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas durante o primeiro turno das Eleições 2026, no dia 4 de outubro. De acordo com a Portaria SSP nº 1.138/2026, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em hotéis, bares, restaurantes, estabelecimentos similares e por vendedores ambulantes. A proibição será válida das 3h às 18h do dia 4 de outubro. Segundo a SSP-AL, o descumprimento da determinação poderá resultar em responsabilização penal. A pena não foi informada. A secretaria determinou ainda que cópias da portaria sejam encaminhadas aos comandos das polícias Civil, Militar e Federal, à Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social de Maceió e aos sindicatos e às associações de bares e restaurantes. Segundo o órgão, a medida tem como objetivo adotar ações preventivas para garantir a tranquilidade e a segurança dos eleitores e da sociedade durante o processo eleitoral.

Adesão ao programa pode ser feita pela internet ou presencialmente. Foto: Emile Valões / Secom Maceió O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) de 2026 segue até o dia 30 de setembro, com descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 12 vezes. O programa oferece a oportunidade de regularizar débitos fiscais municipais, como IPTU, ISS, TLF, Taxa de Lixo, entre outros, com condições especiais de pagamento. A adesão pode ser feita presencialmente ou pela internet. Esta é a última chance de aderir ao Prefis. Os interessados em realizar o acordo pela internet devem acessar o site online.maceio.al.gov.br e entrar no sistema utilizando o login do Gov.br. Nele, é possível consultar as condições que se aplicam à situação fiscal do débito e escolher a forma de pagamento, à vista ou parcelada. No caso de representação de terceiros, é necessário apresentar uma procuração legal para dar continuidade ao acordo. Todo o processo pode ser realizado pela internet, sem necessidade de deslocamento. Além da negociação remota, o contribuinte também pode obter informações sobre o programa e a situação do seu débito pelo atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) via WhatsApp, pelo número (82) 3312-5990, ou pelo e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br O número verificado do WhatsApp é o único canal de atendimento da Secretaria de Fazenda no aplicativo. A Sefaz reforça que não entra em contato com o cidadão para oferecer propostas, enviar boletos ou encaminhar links. Toda a interação deve partir do interessado. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com o órgão pelos canais oficiais. Quem optar pelo atendimento presencial deve comparecer até o dia 30 de setembro à Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, 314, ao lado da Santa Casa de Misericórdia de Maceió. O atendimento na PGM é realizado das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento. Prefis 2026: conheça as condições oferecidas O Prefis 2026 oferece descontos para o pagamento à vista ou parcelado de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), TLF (Taxa de Licença de Funcionamento/Taxa de Localização), Taxa de Lixo, entre outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. A negociação contempla débitos consolidados e inscritos em dívida ativa, com condições de pagamento e descontos que variam de acordo com a situação fiscal da dívida. Os débitos consolidados, as notificações e os autos de infração de obrigação principal recebem 100% de desconto sobre juros e multas no pagamento à vista. Já os débitos decorrentes de notificações e autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias recebem 70% de desconto sobre juros e multas no pagamento em cota única. Os débitos consolidados, as notificações e os autos de infração relacionados à obrigação principal podem ser pagos em até seis parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou em até 12 parcelas, com 50% de desconto. Para as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% para parcelamentos em até seis vezes e de 30% para parcelamentos em até 12 vezes. Os contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil recebem condições especiais, com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme previsto na legislação e de acordo com as regras estabelecidas pelo programa. Critérios O Prefis também estabelece critérios para a manutenção do acordo, como o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O programa determina ainda o cancelamento do acordo em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação. Compartilhar

A medida busca fortalecer os mecanismos de prevenção e responsabilização e contribuir para a segurança nos estádios. Foto: Ascom Semsc A Prefeitura de Maceió, através da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc), publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (25) a regulamentação da lei que estabelece punições para pessoas envolvidas em atos de violência relacionados a torcidas organizadas. Com a regulamentação, a Semsc passa a atuar diretamente na fiscalização do cumprimento da legislação, na identificação e notificação dos infratores e na gestão do cadastro municipal de torcedores envolvidos em episódios de violência, entre outras atribuições previstas na norma. Para o secretário de Segurança Cidadã de Maceió, Thiago Prado, a regulamentação estabelece regras mais claras para que os responsáveis por atos de violência sejam efetivamente identificados e penalizados. “Não podemos tratar violência de torcida como algo normal. Quem agride, quem organiza, quem incita ou quem incentiva confrontos precisa ser responsabilizado. A regulamentação dá ao município mecanismos para fiscalizar, identificar os envolvidos e aplicar as sanções previstas. O nosso compromisso é garantir que quem vai ao estádio para torcer tenha segurança e que aqueles que vão para promover violência saibam que haverá consequência”, afirmou. A medida busca fortalecer os mecanismos de prevenção e responsabilização e contribuir para a segurança nos estádios e em seus arredores, evitando que confrontos entre torcedores coloquem em risco o público e os próprios envolvidos. A legislação prevê sanções que podem incluir multa, impedimento de acesso a estádios e perda temporária de determinados benefícios municipais, conforme as hipóteses previstas na norma. O infrator também terá assegurado o direito de apresentar recurso administrativo. Com a regulamentação, a Semsc passa a contar com procedimentos definidos para a aplicação das medidas previstas na legislação, reforçando a atuação do município no enfrentamento à violência associada às torcidas organizadas.

O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, anunciou nesta quarta-feira (23), nas redes sociais, a antecipação do pagamento da folha salarial de setembro para esta sexta-feira (25). O valor será creditado para servidores efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas e estagiários. “Mantendo o compromisso com os servidores de Maceió, com responsabilidade fiscal, organização e planejamento, iremos antecipar o salário para esta sexta, dando mais tranquilidade aos servidores e fazendo com que a economia criativa da nossa capital continue girando”, destacou o gestor. Além da folha salarial, a gestão municipal também efetuará o pagamento do 13º salário dos servidores que fazem aniversário no mês de setembro.

O leilão será realizado no dia 9 de outubro, em formato presencial e online A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) irá leiloar um bem imóvel do Estado, localizado no bairro Riacho Doce, em Maceió, com lance mínimo no valor de mais de R$1,7 milhão. O leilão acontecerá às 10h, do dia 9 de outubro, em formato presencial e híbrido, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), localizado no Centro da capital e por meio do site https://www.lucasleiloeiro.com.br. Poderão participar pessoas físicas maiores e capazes, ou pessoas jurídicas devidamente constituídas, que não se encontram em hipóteses previstas em lei de vedação à participação em procedimento licitatório. Precisam ainda estar em dia com as suas obrigações e atender às exigências em Edital, divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) e também disponível no site https://www.lucasleiloeiro.com.br. “O Leilão Público tem por objeto a alienação de bem imóvel ocioso ou antieconômico pertencente ao Estado de Alagoas. E o valor arrecadado através do pregão poderá beneficiar o Estado e, consequentemente, a população, com investimento em áreas prioritárias”, informa Jonathan Araújo, superintendente de Gestão Patrimonial da Seplag. Os interessados poderão solicitar visitação ao imóvel com no mínimo três dias de antecedência da visita. Já as visitas só poderão ser realizadas em até dois dias úteis anteriores à data do leilão. As solicitações devem ser feitas através do e-mail lucas@lucas.leilao.br, com cópia para o e-mail sgp@seplag.al.gov.br. Quem participar da sessão pública deverá realizar cadastro prévio, mediante apresentação de nome completo, documento de identificação, CPF ou CNPJ, endereço e, quando for o caso, instrumento de procuração ou documento comprobatório da representação legal, podendo o cadastro ser realizado presencialmente ou no site oficial do leiloeiro. O prazo fixado para recebimento das propostas será de 30 minutos após o horário marcado para início da sessão. Ao final do pregão, o arrematante deverá pagar um sinal correspondente a, no mínimo, 5% do valor da arrematação, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAR). O saldo remanescente deverá ser pago num prazo de 30 dias corridos. Após a celebração do Contrato de Compra e Venda, caberá ao arrematante as providências e o pagamento dos custos necessários à transferência do imóvel arrematado. Para a retirada de cópia do edital, bem como para qualquer informação, os interessados poderão manter contato com o leiloeiro Lucas Rafael Antunes Moreira, nos telefones (37) 3242-2001 / (37) 99195-4610, ou pelo email: lucas@lucas.leilao.br, além de obter o edital através do sítio https://www.lucasleiloeiro.com.br.